Os presentes Termos de Uso regem a relação jurídica formada entre o operador do site SaberMeuIP.com.br, doravante simplesmente "operador", e qualquer pessoa física ou jurídica que dele faça uso, doravante "usuário". O documento foi elaborado em estrita observância a legislação brasileira em vigor, em especial a Lei 10.406/2002 (Código Civil), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (LGPD), ressalvada a aplicação subsidiária de outras normas pertinentes ao caso concreto.
Trata-se de instrumento de natureza contratual cuja eficácia se aperfeiçoa pelo simples acesso ao domínio, configurando manifestação de vontade tácita do usuário quanto a integralidade das cláusulas que se seguem. Recomenda-se, por essa razão, a leitura atenta de todas as disposições antes do uso continuado do serviço, com destaque para as seções relativas a isenção de garantia sobre dados retornados (item 5), a limitação de responsabilidade (item 7) e ao regime de jurisdição aplicável (item 11).
Aceitação e âmbito de aplicação
O acesso a qualquer página, ferramenta ou recurso publicado no domínio sabermeuip.com.br implica adesão integral e incondicional aos presentes Termos, sem necessidade de assinatura, registro prévio ou formalismo adicional. O usuário que discorde, no todo ou em parte, das disposições aqui consignadas deve abster-se de utilizar o site, não havendo modalidade contratual alternativa disponível mediante negociação individual. Cuida-se de contrato de adesão típico, regido pela teoria geral das obrigações constante do Código Civil brasileiro.
Ademais, a celebração do vínculo contratual pressupõe a plena capacidade civil do aderente, nos termos dos arts. 3 e 4 do Código Civil. Menores de idade somente podem utilizar o site assistidos ou representados por seus responsáveis legais, aos quais incumbe o dever de supervisão e de eventual ratificação dos atos praticados na ambiência digital. A relação jurídica formada entre as partes rege-se exclusivamente pela legislação brasileira, conforme critério fixado pelo art. 9 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), segundo o qual as obrigações constituídas qualificam-se pela lei do país em que se constituirem.
Natureza e descrição do serviço
O SaberMeuIP.com.br opera como plataforma gratuita de ferramentas técnicas de rede, disponibilizando, sem cadastro, sem instalação de software e sem qualquer contrapartida pecuniária, um acervo organizado de utilitários voltados a consulta, cálculo, conversão e diagnóstico de recursos de Internet. Compreendem-se na oferta editorial, entre outros, a identificação do endereço IP público do visitante, a leitura de registros DNS e WHOIS, as calculadoras de sub-rede IPv4 e IPv6 em notação CIDR, a divisão de redes por metodologia VLSM, os conversores de bases numéricas e de unidades de transferência, o planejador de rede multi-site e os utilitários complementares de geração de endereço MAC e cálculo de hash.
Cumpre observar, outrossim, que o serviço é prestado no estado em que se encontra, sob a clausula jurídica comumente denominada "as-is", sem garantia de continuidade ininterrupta, de exatidão absoluta dos resultados produzidos ou de adequação a qualquer finalidade particular pretendida pelo usuário. Trata-se de oferta editorial de caráter informativo e educacional, cuja utilidade prática não substitui a consulta a profissionais habilitados em situações que demandem responsabilização técnica ou jurídica formal.
Uso adequado
Constitui dever fundamental do usuário empregar o site exclusivamente para fins legítimos, em harmonia com a legislação aplicável e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, preceituados nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Veda-se expressamente, em caráter não exaustivo, a utilização das ferramentas para a prática de atividades ilícitas, fraudulentas ou lesivas a terceiros, bem como o emprego do site como vetor para spam, phishing, engenharia social, perseguição, importunação ou identificação involuntária de indivíduos a partir de dados de roteamento ou de registro.
Igualmente proibida, no plano da integridade técnica da infraestrutura, é a realização de ataques de qualquer natureza contra o site, compreendendo, sem se limitar a, tentativas de negação de serviço (DDoS), força bruta, exploração de vulnerabilidades, injeção de código, scraping massivo, automação agressiva, contornamento de mecanismos de rate-limit, captcha ou demais controles anti-abuso. Outrossim, veda-se a redistribuição do conteúdo extraído do site como produto derivado, bem como sua revenda ou exposição comercial sem autorização escrita do operador. O descumprimento das presentes vedações pode ensejar bloqueio imediato de acesso e responsabilização civil e penal do infrator, na forma da Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos, e demais normas pertinentes.
Limites técnicos e de serviço
Em razão da natureza gratuita e do regime aberto de acesso, o operador não assume compromisso de disponibilidade permanente do serviço, inexistindo acordo de nível de serviço (SLA) firmado com o usuário, garantia de uptime, prazo de resposta ou janela de manutenção previamente comunicada. Aplica-se, ao reves, rate-limiting por endereço IP, validação de entrada, restrição de tamanho de payload e demais mecanismos técnicos de proteção da infraestrutura, os quais podem implicar bloqueio temporário ou recusa de processamento em situações de uso anômalo ou de risco a estabilidade da plataforma.
No mais, o operador reserva-se a faculdade de alterar funcionalidades, remover ferramentas, suspender rotas ou reformular a arquitetura editorial do site a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio individual ao usuário. Tais prerrogativas observam o art. 3 da Lei 12.965/2014, que assegura a liberdade de expressão e a neutralidade de rede sem prejuízo da autonomia organizativa do provedor de aplicações, bem como o princípio da boa-fé objetiva consagrado pelo art. 422 do Código Civil, segundo o qual os contratantes devem guardar lealdade recíproca tanto na conclusão quanto na execução do contrato.
Isenção de garantia sobre os dados retornados
Cumpre observar que os dados retornados pelas ferramentas do site provém, em sua quase totalidade, de bancos públicos mantidos por entidades de gestão da Internet, notadamente os registros regionais de endereçamento (LACNIC, ARIN, RIPE NCC, APNIC e AFRINIC), os registros de domínio de topo (TLD registries), os resolvedores DNS recursivos públicos e os provedores especializados de geolocalização por IP (como a base GeoLite). Trata-se, em rigor técnico, de informação pública de roteamento e de registro, submetida a políticas próprias de atualização e a regimes de TTL alheios ao controle do operador, cujo grau de precisão e de atualidade reflete o estado dessas fontes externas no exato momento da consulta.
Por essa razão, o operador isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por eventual inexatidão, desatualização, indisponibilidade ou divergência dos dados retornados em face daqueles obtidos por meios alternativos. Nesse sentido, reitera-se que a geolocalização por endereço IP e inerentemente imprecisa, decorrendo da própria topologia da Internet, e indica, quando muito, o ponto de presença do provedor de acesso, jamais a localização física exata do dispositivo do usuário; que os registros WHOIS dependem da diligência do registrante para se manterem atuais; e que os registros DNS estão sujeitos a cache, propagação e políticas regionais que podem produzir resultados distintos consoante o resolvedor empregado.
Os dados são oferecidos para fins estritamente informativos e educacionais e não constituem, sob hipótese alguma, aconselhamento profissional jurídico, de cibersegurança, financeiro, regulatório ou de qualquer outra natureza apta a fundamentar decisão crítica. Trata-se de premissa de leitura essencial ao uso responsável das ferramentas: o resultado entregue é ponto de partida técnico, jamais conclusão definitiva oponível a terceiros.
Propriedade intelectual
O site SaberMeuIP.com.br, sua identidade visual, sua marca, sua interface, seu código-fonte, seu conteúdo editorial, seus diagramas, suas ilustrações, seu acervo de ferramentas e suas decisões arquiteturais de design são de titularidade da RCG Websites, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelas demais normas nacionais e internacionais aplicáveis a propriedade intelectual. Outorga-se ao usuário, mediante o presente instrumento, licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou profissional não-abusivo das ferramentas, sem cessão de titularidade sobre qualquer dos elementos protegidos.
Veda-se expressamente, nesse contexto, a reprodução sistemática do conteúdo editorial, o scraping em escala destinado a constituição de base derivada, a republicação integral ou parcial de páginas em outros domínios, a criação de produto que replique a missão do site em concorrência direta com o operador e a remoção de créditos, marcas ou referências de fonte. Qualquer utilização que extrapole os limites da licença aqui concedida depende de autorização escrita prévia, sob pena de configuração de violação autoral e responsabilização nos termos da legislação aplicável.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão admitida pela legislação brasileira, o operador não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em dados retornados pelas ferramentas, por prejuízos diretos, indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, por atos de terceiros que importem em ataque, fraude ou utilização abusiva da plataforma, tampouco por indisponibilidades, interrupções ou erros temporários do serviço, ainda que prolongados. Igualmente se exclui, no que couber, a responsabilidade por conteúdo de sites externos referenciados e por imprecisões de serviços de terceiros utilizados como fonte (registros regionais de IP, resolvedores DNS, plataformas publicitárias).
As presentes limitações observam o art. 393 do Código Civil, que afasta a responsabilidade do devedor em casos de força maior e caso fortuito, e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que se mostrar aplicável a relação concretamente formada, sem prejuízo dos direitos básicos do consumidor consagrados no art. 6 do mesmo diploma. Outrossim, tratando-se de serviço oferecido em regime gratuito, eventual responsabilidade do operador limita-se ao montante efetivamente pago pelo usuário, o qual, na conformação econômica corrente, equivale a zero.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do site encontra-se exaustivamente disciplinado em instrumento próprio, a Política de Privacidade, documento que integra os presentes Termos como parte indissociável deles, lavrado em estrita observância à Lei 13.709/2018 (LGPD) e as orientações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Reafirma-se, em síntese, que os dados pessoais eventualmente tratados o são com fundamento nas bases legais ali declaradas, observados os princípios da finalidade, da necessidade e da transparência, sem comercialização ou cessão para finalidades estranhas as expressamente consignadas.
Modificação dos Termos
O operador podera, a qualquer tempo e a seu critério motivado, modificar os presentes Termos para refletir a evolução da legislação aplicável, das práticas editoriais adotadas ou da arquitetura técnica do site, mediante publicação da versão atualizada nesta mesma URL canonica, com indicação expressa da data de última atualização no topo do documento. Mudanças de natureza substancial, assim entendidas aquelas que alterem direitos do usuário, hipóteses de responsabilidade ou regime de uso das ferramentas, serão destacadas de modo visível ao titular. O uso continuado do site após a vigência da nova redação configura aceitação tácita das alterações promovidas.
Encerramento de acesso
Reserva-se o operador a faculdade de bloquear, a seu critério motivado e independentemente de aviso prévio individual, o acesso de usuários, endereços IP ou redes que descumpram os deveres consignados nos presentes Termos, em particular nas hipóteses de scraping abusivo, tentativa de ataque, uso ilicito das ferramentas, sobrecarga intencional da infraestrutura ou conduta que importe em desrespeito a outros usuários. Tais medidas, de natureza técnica (firewall, fail2ban, captcha) ou jurídica (notificação ao provedor de conectividade do infrator), não excluem o cabimento das providências judiciais cabíveis para reparação integral dos danos eventualmente causados.
Jurisdição e lei aplicável
Os presentes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 10.406/2002 (Código Civil), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), sem prejuízo das demais normas pertinentes ao caso concreto. Fica eleito o foro do domicilio do operador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução ou interpretação do presente instrumento, ressalvada a aplicação de regra imperativa que estabeleça foro diverso, notadamente o foro do domicilio do consumidor previsto no art. 101, I, do CDC, quando configurada relação de consumo.
Contato
Dúvidas, solicitações, notificações de violação e demais comunicações relacionadas aos presentes Termos devem ser dirigidas ao canal eletrônico rcgwebsites@gmail.com, mantido sob responsabilidade direta da RCG Websites, o qual constitui meio oficial único para assuntos jurídicos e operacionais do site.
Documentos relacionados
Os presentes Termos integram conjunto normativo mais amplo, voltado a regular, em todas as suas dimensões, a relação entre o operador e o usuário do serviço. Recomenda-se a leitura complementar dos demais instrumentos publicados, indicados a seguir.
Os presentes Termos de Uso consolidam o regime contratual aplicável a utilização das ferramentas técnicas de rede oferecidas pelo SaberMeuIP.com.br, em estrita harmonia com a legislação brasileira em vigor, notadamente a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código Civil é o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais dúvidas quanto a interpretação das disposições aqui contidas podem ser dirigidas ao canal de contato indicado, observando-se que qualquer alteração substantiva será oportunamente refletida nesta página, na forma das cláusulas precedentes.